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Executivo I 1 1 Retificação do D.O. de 17-12-2021 Na referenda leia-se: JOÃO DORIA Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Nelson Luiz Baeta Neves Secretário de Orçamento e Gestão Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Decretos DECRETO Nº 66.364, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2022 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, considerando o disposto no artigo 7º da Lei 13. Abrir